Termos de Serviço do Museu Nacional Japonês Americano

Atualização mais recente: 30 de dezembro de 2023

Bem-vindo(a) aos sites do Museu Nacional Japonês Americano (Japanese American National Museum, “JANM”), o maior museu dos Estados Unidos dedicado à divulgação das experiências dos americanos de ascendência japonesa. O JANM tem como missão promover a compreensão e apreciação da diversidade étnica e cultural dos Estados Unidos através da divulgação das experiências dos nipo-americanos. Nos seus sites, o JANM hospeda informações e materiais sobre o JANM e os seus mais importantes projetos; os sites incluem, mas não estão limitados àqueles encontrados nos endereços eletrônicos janm.org, blog.janm.org, janmstore.com, discovernikkei.org, blog.democracyjanm.org, enemy-mail.janm.org, eacc.janm.org, remembrance-project.janm.org e kids.janm.org (coletivamente, os “Sites”). Leia atentamente estes Termos de Serviço (os “Termos”) e a nossa Política de Privacidade (discovernikkei.org/pt/about/privacy) (“Política de Privacidade”), pois ambos regem o seu uso dos nossos Sites e dos serviços informativos e educacionais relacionados à nossa missão e que se encontram disponíveis através dos nossos Sites. Para facilitar a leitura destes Termos, o Site e os nossos serviços são coletivamente referidos como “Serviços”.

AVISO IMPORTANTE COM RESPEITO À ARBITRAGEM PARA USUÁRIOS NOS ESTADOS UNIDOS: AO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, VOCÊ ESTÁ CONCORDANDO (COM LIMITADAS EXCEÇÕES) EM RESOLVER QUALQUER LITÍGIO ENTRE VOCÊ E O JANM POR MEIO DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL VINCULANTE E NÃO EM UM TRIBUNAL. FAVOR LER ATENTAMENTE A SEÇÃO 17 “RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS” ENCONTRADA ABAIXO PARA MAIORES DETALHES SOBRE O PROCESSO DE ARBITRAGEM.

1. Aceitação dos Termos. Ao usar os nossos Serviços, você concorda em se vincular a estes Termos. Se você não concorda em se vincular a estes Termos, não use os Serviços. Se você acessar e usar os Serviços em nome de uma empresa (como o seu empregador) ou outra entidade legal, você declara e garante que tem autoridade para vincular tal entidade a estes Termos. Em tais casos, “você” e “seu/sua” se referem à entidade em questão.
    
2. Política de Privacidade. Favor consultar a nossa Política de Privacidade, a qual também rege o uso dos Serviços, para obter informações sobre como coletamos, usamos e compartilhamos os seus dados.
    
3. Mudanças nos Termos ou Serviços. Poderemos atualizar os Termos periodicamente e ao nosso exclusivo critério. Caso isso aconteça, iremos informá-lo(a) ao publicarmos os Termos atualizados nos Sites e/ou também poderemos lhe enviar outros comunicados. É importante que você leia os Termos após quaisquer atualizações ou sempre que você usar os Serviços. Se você continuar a usar os Serviços depois de publicarmos os Termos atualizados, isso significa que você aceita e concorda com as modificações. Se você não concordar em ficar legalmente vinculado(a) às modificações, você não poderá mais usar os Serviços. Como os nossos Serviços continuam a evoluir com o passar do tempo, poderemos modificar ou cancelar a totalidade ou parte dos Serviços, a qualquer momento e sem notificação prévia, ao nosso exclusivo critério.
    
4. Quem Pode Usar os Serviços?
    
   1. Critérios. O JANM incentiva indivíduos de todas as idades a visitar e navegar nos Sites. Caso você tenha menos de 18 anos de idade, você poderá usar os Sites apenas depois que os seus pais ou responsável legal analisarem e aceitarem estes Termos no seu nome. Os pais e responsáveis legais irão arcar com a responsabilidade pelos atos dos menores sob a sua tutela. Alguns recursos dos Sites e Serviços estão disponíveis a todos os usuários, mas outros, como a capacidade de criar uma Conta (conforme a definição abaixo), requerem que você tenha pelo menos 13 anos de idade (ou mais, conforme exigido pelas leis vigentes). Para fazer compras online através da Loja JANM é necessário que você tenha pelo menos 18 anos de idade.
       
   2. Sua Conta.
      
      1. Criação de Conta. Se você quiser acessar certos recursos dos Serviços, é necessário que você crie uma conta no Site em questão (sua “Conta”). Você poderá criar a sua Conta com o seu endereço de e-mail. Você também poderá criar a sua Conta por meio de uma conta de terceiros (por exemplo, a sua conta com o Facebook ou Google); caso você escolha fazê-lo, poderemos acessar determinadas informações pessoais fornecidas através desse terceiro, como o seu nome e endereço de e-mail, para ajudar na criação da sua Conta. Maiores informações sobre o uso de contas de terceiros podem ser encontradas na nossa Política de Privacidade (discovernikkei.org/pt/about/privacy). Pode ser preciso que você crie e/ou faça o login em Contas separadas, incluindo certas contas de terceiros, para acessar e usar cada um dos Sites. Lembre-se que você poderá desvincular as suas contas de terceiros da sua Conta e que os dados da sua Conta poderão ser apagados caso você decida fazê-lo. Você é responsável por todas as atividades efetuadas através da sua Conta.
          
      2. Mantenha os Seus Dados em Dia. É imprescindível que você nos forneça informações precisas, completas e atualizadas com respeito à sua Conta, e você concorda em manter os seus dados em dia. Caso contrário, poderemos suspender ou encerrar a sua Conta. Você concorda em não divulgar a nenhuma pessoa a senha da sua Conta e você irá nos notificar imediatamente no caso de qualquer uso não autorizado da sua Conta. Se você acredita que a sua Conta não está mais segura, é sua obrigação nos notificar imediatamente do seguinte modo: (a) no caso do Site discovernikkei.org, entre em contato com: editor@DiscoverNikkei.org; (b) no caso do Site janmstore.com, entre em contato com: museumstore@janm.org; e (c) no caso de todos os outros Sites, entre em contato com: webeditor@janm.org.
          
      3. Não Compartilhe Sua Conta. Você não pode vender, revender, alugar, arrendar, compartilhar ou proporcionar acesso à sua Conta a qualquer outra pessoa que não seja um usuário autorizado dos Serviços. Nós nos reservamos todos os direitos e recursos legais disponíveis para impedir o uso não autorizado dos nossos Serviços, incluindo, sem limitações, barreiras tecnológicas, mapeamento de IP e, em casos graves, poderemos contatar diretamente o seu Provedor de Serviços de Internet (sigla em inglês: ISP) com respeito ao tal uso não autorizado.
          
      4. Proibimos Contas Falsas. Você não pode criar uma Conta para qualquer outro indivíduo nem tampouco uma Conta com um nome que não seja o seu.
          
5. Comentários/Feedback. Apreciamos as suas opiniões, comentários, ideias, propostas e sugestões de melhorias nos Serviços (“Comentários”). Como clarificação: os Comentários também incluem quaisquer sugestões enviadas por você que estejam relacionadas ao monitoramento de determinado Conteúdo de Usuário, assim como quaisquer das suas tags sinalizando determinado Conteúdo de Usuário que você acredita estar em violação destes Termos. Quando necessário, você poderá nos enviar os seus comentários através dos seguintes endereços de e-mail: (a) para contatar o discovernikkei.org, escreva para: editor@DiscoverNikkei.org; (b) para contatar o janmstore.com, escreva para: museumstore@janm.org; e (c) para contatar todos os outros Sites, escreva para: webeditor@janm.org. Se você decidir nos enviar os seus Comentários, você concorda que temos o direito de fazer uso deles sem quaisquer restrições e sem a necessidade de compensá-lo(a).
    
6. Doações. Sendo uma instituição sem fins lucrativos, o JANM conta com a generosidade dos seus amigos e apoiadores para arcar com os custos relacionados ao fornecimento de programas e serviços a centenas de milhares de visitantes locais, nacionais e internacionais. Se você gostaria de apoiar o trabalho do JANM, você pode descobrir diversas oportunidades de fazê-lo na página janm.org/join-give (em inglês). Para conferir as oportunidades para apoiar ou contribuir ao Descubra Nikkei, visite a página deste projeto: discovernikkei.org/pt/about/support. Agradecemos as contribuições de todos os nossos amigos, apoiadores e voluntários.
    
7. Loja do JANM. A Loja do JANM, encontrada no endereço eletrônico janmstore.com (“Loja do JANM”), é a versão online do estabelecimento de varejo do JANM, e pode ser acessada diretamente no site janmstore.com, através de links em redes sociais, ou quando você clicar nos botões de compra no site janm.org. Para conferir os horários, informações de contato e outras informações gerais sobre a Loja do JANM e o seu endereço físico, consulte o site da Loja do JANM, incluindo a seção de perguntas frequentes na página janmstore.com/pages/faqs (em inglês), como também a página Quem Somos (“About Us”), no endereço eletrônico janmstore.com/pages/about-us (em inglês). 
    
   1. Apresentação do Produto. As mercadorias e os preços na Loja do JANM podem variar, mas normalmente correspondem àqueles no estabelecimento de varejo do JANM e na versão atualizada do seu catálogo impresso. Os preços e a disponibilidade dos produtos estão sujeitos a mudanças sem notificação prévia. O JANM se reserva o direito de, a qualquer momento, corrigir quaisquer erros nos preços que possam acontecer inadvertidamente na Loja do JANM; modificar ou revogar qualquer promoção de tempo limitado; e corrigir quaisquer erros, ambiguidades ou omissões na Loja do JANM, mesmo depois do seu pedido ter sido enviado ou confirmado, ou depois do seu cartão de crédito ter sido cobrado. O JANM procura mostrar com a maior precisão possível as imagens dos produtos na Loja do JANM, mas não pode garantir que a cor do artigo que você vir na Loja do JANM irá corresponder à cor real do artigo, já que as cores apresentadas podem variar de acordo com o monitor usado para visualizar o site da Loja do JANM.
       
   2. Aceitação e Confirmação do Pedido. O JANM irá lhe enviar um e-mail ou outro tipo de confirmação após o recebimento do seu pedido. O recebimento de uma confirmação do seu pedido indica apenas que o JANM recebeu o seu pedido, sem garantir a aceitação do seu pedido ou a confirmação da oferta de venda do JANM. O JANM se reserva o direito, a qualquer momento e por qualquer motivo após o recebimento do seu pedido, de aceitar ou recusar o seu pedido e, dependendo da disponibilidade do produto, de limitar a quantidade do seu pedido. Se o JANM cancelar o seu pedido por completo ou em parte após a cobrança do seu cartão de crédito, o JANM reembolsará o valor cobrado como um crédito na sua conta de cartão de crédito. As regras do seu banco determinarão quando o valor será creditado na sua conta. O JANM se reserva o direito de recusar, limitar ou cancelar pedidos de produtos destinados à revenda por concessionárias ou outros revendedores.
       
   3. Pagamento. Ao fazer uma doação ou encomendar um produto através da Loja do JANM (cada doação ou compra, uma “Transação”), você expressamente nos autoriza (ou nosso prestador de serviços de pagamento) a lhe cobrar por tal Transação. Poderemos solicitar que você forneça informações adicionais relevantes à sua Transação, incluindo o número do seu cartão de crédito e a data de validade do seu cartão de crédito, como também o seu e-mail e endereço postal para a cobrança e o envio de notificações (tais informações, “Informações de Pagamento”). Você declara e garante que tem o direito legal de usar todos os métodos de pagamento incluídos nas Informações de Pagamento. Ao iniciar uma Transação, você nos autoriza a fornecer as suas Informações de Pagamento a terceiros para que possamos concluir a sua Transação e cobrar o seu método de pagamento pela Transação que você selecionou (como também por quaisquer impostos e outras cobranças relacionadas). É possível que você precise fornecer informações adicionais para verificar a sua identidade antes de concluir a sua Transação (tais informações estão incluídas na definição de Informações de Pagamento). Ao iniciar uma Transação, você concorda com as políticas de preço, pagamento e cobrança relacionadas a tais custos e encargos, conforme publicado ou comunicado a você. Todos os pagamentos por Transações são não reembolsáveis e intransferíveis, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos e na Política de Devolução da Loja do JANM. Quaisquer custos e impostos aplicáveis deverão ser pagos em dólares americanos. Em caso de algum imprevisto no decorrer de uma Transação, nos reservamos o direito de cancelar a sua Transação por qualquer motivo; se cancelarmos a sua Transação, reembolsaremos qualquer pagamento que você nos tenha remitido por tal Transação.
       
   4. Remessa e Manuseio. Favor conferir a página de Política de Remessa e Manuseio da Loja do JANM (em inglês) para se informar sobre como e quando você receberá os seus produtos comprados na Loja do JANM. No caso de presentes, se você deseja que estes sejam entregues antes de um feriado, consulte a página de Recomendações para Entregas em Datas Especiais (em inglês), onde você encontrará sugestões para os prazos de pedidos.
       
   5. Política de Devolução/Troca. A Loja do JANM seleciona cuidadosamente os seus produtos para que você possa desfrutá-los. No improvável caso de um produto não ser o que você esperava, favor consultar as informações na página da Política de Devolução da Loja do JANM (em inglês) para saber como e quando você pode devolver ou trocar uma mercadoria comprada na Loja do JANM. 
       
8. Propriedade, Responsabilidade e Remoção do Conteúdo.
    
   1. Publicação do Conteúdo. Nossos Serviços podem permitir que você armazene ou compartilhe conteúdo como textos (em postagens ou comunicações com outras pessoas), arquivos, documentos, gráficos, imagens, música, software, áudio e vídeo. Qualquer coisa (com exceção de Feedback) que você postar ou de qualquer outra forma disponibilizar por meio dos Serviços, incluindo qualquer coisa que você enviar por e-mail ao JANM para publicação nos Sites e por meio dos Serviços, é aqui referido como “Conteúdo do Usuário”. O JANM não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer Conteúdo do Usuário e nada nestes Termos será considerado uma restrição aos direitos que você possa ter com respeito ao seu Conteúdo do Usuário.
       
   2. Permissões Com Respeito ao Seu Conteúdo do Usuário. Ao disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário através dos Serviços, você concede ao JANM uma licença não exclusiva, transferível, mundial e livre de royalties, incluindo o direito de (i) sublicenciar, usar, copiar, modificar, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente e (ii) criar trabalhos baseados no seu Conteúdo do Usuário em conexão com a operação e fornecimento dos Serviços; e (ii) caso você possa ser visto(a) de forma reconhecível no Conteúdo do Usuário, usar o seu nome, imagem e material biográfico, apenas conforme necessário ou apropriado no exercício dos direitos concedidos pela licença referida acima.
       
   3. Sua Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário. Você é unicamente responsável por todo o seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que possui (e continuará a possuir) todos os direitos necessários para nos conceder os direitos de licença relacionados ao seu Conteúdo do Usuário conforme estes Termos. Você também declara e garante que nem o seu Conteúdo do Usuário, nem o seu uso e fornecimento do seu Conteúdo do Usuário disponibilizado por meio dos Serviços, nem qualquer uso do seu Conteúdo do Usuário pelo JANM nos Serviços ou por meio destes infringirá ou será uma apropriação indevida ou violação dos direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade de terceiros, nem tampouco irá resultar na violação de qualquer lei ou regulamento vigente.
       
   4. Remoção do Conteúdo do Usuário. Você poderá remover o Conteúdo do Usuário que postar online ao apagá-lo especificamente. No entanto, em certos casos, você não poderá remover alguns tipos do seu Conteúdo do Usuário (como artigos que você enviar por e-mail); além disso, alguns tipos do Conteúdo do Usuário (como postagens ou comentários que você fizer) poderão não ser completamente removidos, e é possível que cópias do seu Conteúdo do Usuário continuem a existir nos Serviços. Entre em contato conosco através do e-mail editor@DiscoverNikkei.org caso você queira fazer perguntas ou solicitações relacionadas à remoção do seu Conteúdo do Usuário. Até o limite máximo permitido pela lei, não somos responsáveis pela remoção ou exclusão (ou falha na remoção ou exclusão) de qualquer Conteúdo do Usuário, nem tampouco somos obrigados a arcar com perdas e danos relacionados à esta.
       
   5. Direitos Autorais e Direitos de Propriedade no Conteúdo do JANM. Todos os textos, arquivos, documentos, gráficos, imagens, músicas, software, arquivos de áudio, arquivos de vídeo, ou outras informações contidas em tais arquivos, assim como qualquer outro conteúdo disponibilizado pelo JANM através dos Sites e Serviços, os quais podem incluir, sem limitações, traduções automáticas de texto nos Sites e conteúdo patrocinado (coletivamente, o “Conteúdo do JANM”), incluindo os direitos de propriedade intelectual encontrados no Conteúdo do JANM, são propriedade do JANM, suas afiliadas, seus licenciantes, ou dos proprietários designados, e são protegidos pelas leis vigentes de propriedade intelectual. Os direitos autorais e outros direitos de propriedade do Conteúdo do JANM podem ser detidos por indivíduos ou entidades, seja por conta própria ou em conjunto com o JANM.
       
   6. Permissões com Respeito ao Conteúdo do JANM. Sujeito à sua conformidade com estes Termos, o JANM concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, sem direito de sublicenciar, baixar, visualizar, copiar, exibir ou imprimir o Conteúdo do JANM, e apenas para fins pessoais e não comerciais em conexão com o uso permitido dos Serviços, como também no caso de “fair use” [lit. “uso justo”], conforme definido pela lei de direitos autorais dos Estados Unidos, desde que você inclua todos os avisos sobre direitos autorais e outros avisos com respeito a direitos de propriedade encontrados no Conteúdo do JANM, e também cite o autor e a fonte do Conteúdo do JANM. Se você é um(a) professor(a) ou educador(a), você poderá baixar, visualizar, copiar, exibir, imprimir, apresentar, distribuir e usar o Conteúdo do JANM apenas como parte do ensino em aulas ou workshops realizados numa escola, museu ou outra organização educacional sem fins lucrativos, mas você não poderá modificar, adaptar, preparar trabalhos derivados, publicar, vender, licenciar, transferir, ou distribuir com fins lucrativos ou comerciais qualquer parte do Conteúdo do JANM sem a autorização prévia por escrito do JANM. A autorização expressada na frase anterior não é válida para empresas que embalam, preparam ou vendem materiais educacionais.
       
   7. Restrições com Respeito ao Conteúdo do JANM. Conforme a Seção 8(f), você não poderá usar, copiar, baixar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, apresentar publicamente, transmitir digitalmente (streaming), transmitir através da mídia, ou de qualquer outra forma explorar os Sites, Serviços ou o Conteúdo do JANM com quaisquer fins comerciais sem a autorização prévia por escrito do JANM. Para solicitar tal autorização, entre em contato com o JANM através do e-mail webeditor@janm.org. Detemos todos os direitos, incluindo direitos autorais, que possamos ter no Conteúdo do JANM ou relacionados a este, e nenhuma licença ou direito lhe é concedido, seja implicitamente ou de qualquer outra forma, no que se refere a quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pelo JANM ou seus licenciantes, com exceção das licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos. O Conteúdo do JANM, mesmo quando propriedade do JANM, pode ser protegido pelas leis de direitos autorais, marcas registradas ou direitos de publicidade, ou por outros interesses que não sejam de propriedade do JANM. O JANM NÃO PRESTA QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS COM RESPEITO AO SEU DIREITO DE REPRODUZIR OU DE ALGUMA OUTRA FORMA FAZER USO DE QUALQUER CONTEÚDO DO JANM. É da sua exclusiva responsabilidade (i) determinar se é necessário ou prudente obter quaisquer direitos ou permissões de terceiros para o seu uso e/ou se a doutrina de “fair use” (“uso justo”) ou outra defesa legal é válida para o seu uso de qualquer Conteúdo do JANM, e (ii) identificar e obter quaisquer direitos autorais ou outras permissões que possam ser necessárias (se for o caso) de quaisquer artistas, agentes, legatários, ou outros representantes ou detentores de direitos de terceiros.
       
9. Proibições Gerais e os Direitos do JANM de Aplicá-las. Você concorda em não fazer o seguinte:
    
   1. Postar, carregar, publicar, enviar ou transmitir qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) infrinja, viole ou se aproprie indevidamente de patentes, direitos autorais, marcas registradas, sigilo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade ou de privacidade de terceiros; (ii) viole ou incentive qualquer conduta que possa violar qualquer lei ou regulamento vigente, ou que possa resultar numa ação de responsabilidade civil por perdas e danos; (iii) seja fraudulento, falso, enganoso ou desonesto; (iv) seja difamatório, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (v) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou dano a qualquer indivíduo ou grupo; (vi) seja violento ou ameaçador, ou promova violência ou ações ameaçadoras contra qualquer pessoa ou entidade; ou (vii) promova atividades ou substâncias ilegais ou prejudiciais;
       
   2. Usar, exibir, espelhar ou enquadrar os Serviços ou qualquer elemento que faça parte dos Serviços, o nome do Museu Nacional Japonês Americano, qualquer marca registrada, logotipo ou outra informação proprietária do JANM, ou a configuração e design de qualquer página ou formulário contido numa página, sem o consentimento expresso por escrito do JANM;
       
   3. Acessar, adulterar ou usar áreas não públicas dos Serviços, dos sistemas de computador do JANM ou dos sistemas de funcionamento técnico dos provedores do JANM;
       
   4. Tentar sondar, escanear ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede do JANM, ou violar quaisquer medidas de segurança ou autenticação;
       
   5. Evitar, ignorar, remover, desativar, danificar, decodificar ou de alguma outra forma contornar qualquer medida tecnológica implementada pelo JANM, ou por qualquer um dos provedores do JANM ou por qualquer outro terceiro (incluindo outro usuário), para proteger os Serviços ou o Conteúdo do JANM;
       
   6. Tentar acessar ou fazer buscas nos Serviços, ou baixar conteúdo dos Serviços usando qualquer apetrecho, software, ferramenta, agente, dispositivo ou mecanismo (incluindo aranhas da rede [“spiders”], robôs, rastreadores [“crawlers”], ferramentas de mineração de dados ou semelhantes) que não faça parte do software e/ou mecanismos de busca fornecidos pelo JANM ou por outros navegadores da web comumente disponíveis por terceiros;
       
   7. Enviar quaisquer materiais de propaganda, materiais promocionais, e-mails, mensagens indesejadas, spam, correntes ou quaisquer outros tipos de solicitações que não tenham sido previamente requeridas ou autorizadas;
       
   8. Usar meta tags ou quaisquer outros tipos de texto ou metadados ocultos que façam uso de marcas registradas, links em logotipos, ou nomes de produtos pertencentes ao JANM sem o consentimento expresso por escrito do JANM;
       
   9. Usar os Serviços, ou qualquer parte deles, com quaisquer fins comerciais ou para o benefício de terceiros, ou de qualquer forma não permitida por estes Termos;
       
   10. Forjar qualquer cabeçalho de pacote IP/TCP (Protocolo de Controle de Transmissão) ou qualquer parte das informações contidas no cabeçalho de qualquer e-mail ou postagem em grupos de notícias, ou usar os Serviços de qualquer forma para enviar identificadores de origem alterados, enganosos ou falsos;
        
   11. Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado no fornecimento dos Serviços;
        
   12. Interferir ou tentar interferir no acesso de qualquer usuário(a), provedor ou rede, incluindo, sem limitações, enviar vírus ou spam aos Serviços, sobrecarregá-los ou inundá-los, ou bombardeá-los com e-mails;
        
   13. Usar os Serviços para coletar ou armazenar quaisquer informações de identificação pessoal de outros usuários dos Serviços sem a sua expressa permissão;
        
   14. Se fazer passar por outra pessoa ou representar de forma enganosa a sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;
        
   15. Violar qualquer lei ou regulamento vigente; ou
        
   16. Incentivar ou capacitar qualquer outro indivíduo a agir das formas descritas acima.
        
   O JANM não tem a obrigação de monitorar o acesso aos Serviços ou o uso destes, ou de verificar ou editar qualquer conteúdo, incluindo o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo do JANM. No entanto, temos o direito de fazê-lo com a finalidade de manter o funcionamento dos Serviços, para garantir a conformidade com estes Termos e para cumprir com as leis vigentes ou outros requisitos legais. Nós reservamos o direito, mas não temos a obrigação, de remover ou desativar o acesso a qualquer conteúdo, incluindo o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo do JANM, a qualquer momento e sem aviso prévio, incluindo, sem limitações, qualquer conteúdo que considerarmos, ao nosso critério, repreensível ou em violação destes Termos. Temos o direito de investigar violações destes Termos ou qualquer conduta que afete os Serviços, e suspender ou cancelar o seu acesso e uso dos Serviços, incluindo suspender o acesso ou encerrar a sua Conta, caso determinarmos, ao nosso exclusivo critério, que você violou estes Termos, incluindo as proibições gerais estabelecidas nesta Seção 9. Também poderemos consultar e cooperar com agentes da lei para processar usuários que violarem a lei.
    
10. DMCA (“Lei de Direitos Autorais Digitais do Milênio”)/Política de Direitos Autorais. O JANM respeita a lei de direitos autorais e requer que os seus usuários façam o mesmo. Nas circunstâncias apropriadas, é a política do JANM bloquear ou encerrar o acesso dos usuários ou titulares de Conta que violarem repetidamente, ou que acreditamos estarem violando repetidamente, os privilégios dos titulares de direitos autorais. Para maiores informações, consulte a Política de Direitos Autorais do JANM na página discovernikkei.org/pt/about/copyright.
     
11. Links para Sites ou Recursos de Terceiros. Os Serviços poderão permitir que você acesse sites ou outros recursos de terceiros, incluindo, sem limitações, sites vinculados ao conteúdo patrocinado e aos anúncios encontrados nos nossos Sites. Proporcionamos acesso apenas como uma conveniência e não somos responsáveis pelo conteúdo, produtos ou serviços encontrados nestes recursos ou disponíveis através destes, nem tampouco pelos links encontrados em tais sites. Você reconhece a sua exclusiva responsabilidade e assume todos os riscos decorrentes do uso de quaisquer recursos de terceiros.
     
12. Cancelamento. Poderemos suspender ou revogar o seu acesso e uso dos Serviços, incluindo a suspensão do seu acesso à sua Conta ou o encerramento desta, ao nosso exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso prévio. Você poderá cancelar a sua Conta a qualquer momento ao enviar um e-mail para webeditor@janm.org. Após qualquer encerramento, remoção ou cancelamento dos Serviços ou da sua Conta, as seguintes Seções permanecerão em vigor: 7(a) (Apresentação do Produto), 7(b) (Aceitação e Confirmação do Pedido), 7(c) (Pagamento, mas apenas no caso de pagamentos devidos ao JANM antes do cancelamento), 8(b) (Permissões com Respeito ao Seu Conteúdo do Usuário), 8(c) (Sua Responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário), 8(f) (Restrições com Respeito ao Conteúdo do JANM), 9 (Proibições Gerais e os Direitos do JANM de Aplicá-las), 12 (Cancelamento), 13 (Isenção de Garantia), 14 (Indenização), 15 (Limitações de Responsabilidade), 16 (Lei Vigente e Escolha de Jurisdição) e 17 (Termos Gerais).
     
13. Isenção de Garantia. OS SERVIÇOS SÃO PROPORCIONADOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA. SEM LIMITAR O ACIMA MENCIONADO, NÓS EXPLICITAMENTE NOS EXONERAMOS DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, USUFRUTO SEM IMPEDIMENTO, E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS, COMO TAMBÉM QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS. Não oferecemos qualquer garantia de que os Serviços atenderão às suas necessidades, ou que estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou livre de erros. Não oferecemos qualquer garantia com respeito à qualidade, precisão, pontualidade, veracidade, completitude ou confiabilidade de qualquer informação ou conteúdo nos Serviços.
     
14. Indenização. Você irá indenizar e isentar de responsabilidade o JANM e seus executivos, diretores, funcionários e agentes no caso de quaisquer reivindicações, disputas, exigências, obrigações, danos, perdas, custos e despesas, incluindo, sem limitações, razoáveis honorários advocatícios e contábeis que sejam decorrentes de ou de qualquer forma relacionados ao (a) seu acesso ou uso dos Serviços, (b) seu Conteúdo do Usuário, (c) seu uso do Conteúdo do JANM, ou (d) sua violação destes Termos.
     
15. Limitações de Responsabilidade.
     
    1. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, NEM O JANM NEM OS SEUS PROVEDORES DE SERVIÇOS ENVOLVIDOS NA CRIAÇÃO, PRODUÇÃO OU FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS, OU PREJUÍZOS RELACIONADOS À PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE POUPANÇAS, PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU REPUTAÇÃO, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS, DANOS AO COMPUTADOR, OU FALHA DO SISTEMA, OU CUSTOS DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS DE QUALQUER TIPO DECORRENTES DE OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS A ESTES TERMOS, OU AO USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS, SEJA COM BASE EM GARANTIAS, CONTRATOS, INFRAÇÕES (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE POR PRODUTOS DEFEITUOSOS, OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, NÃO IMPORTANDO SE O JANM OU SEUS PROVEDORES DE SERVIÇOS TENHAM SIDO INFORMADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS PREJUÍZOS, E MESMO NO CASO DE UMA LIMITADA SOLUÇÃO COMO PROPOSTA A SEGUIR NÃO TER CUMPRIDO O SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL.
        
    2. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO PELAS LEIS DA JURISDIÇÃO VIGENTE, EM NENHUMA HIPÓTESE A RESPONSABILIDADE TOTAL DO JANM DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM ESTES TERMOS, OU COM O USO OU INCAPACIDADE DE USAR OS SERVIÇOS, PODERÁ EXCEDER OS MONTANTES PAGOS POR VOCÊ OU DEVIDOS POR VOCÊ AO JANM PELO USO DOS SERVIÇOS, OU CEM DÓLARES AMERICANOS (US$100) CASO VOCÊ NÃO TENHA NENHUMA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO JANM, DE ACORDO COM A SITUAÇÃO.
        
    3. AS EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE DANOS ESTABELECIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE O JANM E VOCÊ.
        
16. Lei Vigente e Escolha de Jurisdição. Estes Termos e qualquer ação relacionadas a eles serão regidos pelo Decreto de Arbitragem Federal dos Estados Unidos, pela lei de arbitragem federal e pelas leis do Estado da Califórnia, independentemente das suas cláusulas com respeito a conflitos entre leis. Exceto nos casos expressamente estabelecidos na Seção 17 “Resolução de Litígios”, a jurisdição exclusiva para todos os Litígios (tais como definidos abaixo), em casos quando você e o JANM não são requeridos a solicitar arbitragem, serão os tribunais estaduais e federais situados no Condado de Los Angeles, na Califórnia, e você e o JANM renunciam a qualquer objeção à jurisdição e localização de tais tribunais.
     
17. Resolução de Litígios.
     
    1. Arbitragem Obrigatória de Litígios. Cada um de nós concorda que qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou em conexão com estes Termos ou à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, ou ao uso dos Serviços ou conteúdo, incluindo o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo do JANM (coletivamente, “Litígios”), será resolvida apenas através de arbitragem vinculativa individual e não através de uma ação ou processo coletivo, representativo ou consolidado. Você e o JANM concordam que o Decreto de Arbitragem Federal dos Estados Unidos rege a interpretação e a execução destes Termos, e que você e o JANM estão renunciando ao direito de um julgamento com júri ou de tomar parte numa ação coletiva. Esta cláusula de arbitragem continuará em vigor mesmo no caso da rescisão destes Termos.
        
    2. Exceções e Auto-exclusão. Limitadas exceções à Seção 17(a) acima: (i) ambas as partes poderão tentar resolver um Litígio em um Juizado Especial Cível, caso viável; e (ii) cada uma das partes retém o direito de buscar uma medida cautelar ou outra medida equitativa de um tribunal para prevenir (ou bloquear) a violação ou apropriação indevida dos nossos direitos de propriedade intelectual.
        
    3. Processo de Arbitragem e Regras de Arbitragem. O processo de arbitragem será conduzido pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com as suas Regras de Arbitragem do Consumidor (as “Regras da AAA”) então em vigor, exceto conforme modificado por estes Termos. As Regras da AAA estão disponíveis no site www.adr.org ou ao discar (apenas nos Estados Unidos) 1-800-778-7879. A parte que desejar iniciar um processo de arbitragem deverá enviar um Requerimento de Arbitragem por escrito à AAA e notificar a outra parte conforme especificado nas Regras da AAA. A AAA proporciona um formulário de Requerimento de Arbitragem no site www.adr.org.
        
       No caso de residentes nos Estados Unidos, todas as audiências de arbitragem serão realizadas no condado (ou paróquia) onde você reside, a menos que ambas as partes concordem realizá-las num local diferente. As partes estão de acordo que o árbitro terá autoridade exclusiva para decidir todas as questões relacionadas à interpretação, aplicabilidade, exequibilidade e abrangência desta convenção de arbitragem.
        
    4. Custos do Processo de Arbitragem. O pagamento de todos os custos relacionados ao processamento e administração, como também ao uso do árbitro será regido pelas Regras da AAA, e não tentaremos recuperar os custos administrativos e honorários do árbitro pelos quais sejamos responsáveis, a não ser que o árbitro considere o seu Litígio frívolo. Se vencermos a arbitragem, pagaremos todos os nossos honorários e custos advocatícios e não tentaremos obrigar você a arcar com estes. Se você vencer a arbitragem, você terá direito de ser recompensado(a) por custos relacionados a despesas e honorários advocatícios de acordo com o previsto pela lei vigente.
        
    5. Medida Cautelar e Declaratória. Exceto conforme estabelecido na Seção 17(b) acima, o árbitro determinará todas as questões de responsabilidade com base nos méritos de qualquer reivindicação apresentada por qualquer uma das partes, e poderá conceder medidas cautelares ou declaratórias apenas em favor da parte buscando reparações e apenas na medida necessária para proporcionar a esta parte uma reparação adequada à sua reivindicação individual. Caso a sua ou a nossa reivindicação seja vitoriosa e você ou nós tentemos obter uma medida cautelar pública (ou seja, uma medida cautelar cujo propósito e consequência principal é a proibição de atos ilegais que possam ocasionar futuros danos ao público), o direito e o limite de tal medida deverá ser litigado num tribunal civil de jurisdição competente e não através de um processo de arbitragem. As partes estão de acordo que a litigância de quaisquer questões com respeito a medidas cautelares públicas deverá ser suspensa enquanto é aguardada a decisão com respeito ao mérito de quaisquer reivindicações individuais em arbitragem.
        
    6. Renúncia à Ação Coletiva. VOCÊ E O JANM CONCORDAM QUE CADA PARTE PODERÁ FAZER REIVINDICAÇÕES CONTRA A OUTRA APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO DEMANDANTE OU PARTICIPANTE EM QUALQUER PROCESSO DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA. Além disso, se o Litígio entre as partes for resolvido através de um processo de arbitragem, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de outra pessoa com as suas reivindicações, nem tampouco poderá presidir qualquer tipo de processo de ação coletiva ou representativa. Se esta específica disposição for considerada inexequível, a totalidade desta seção relacionada à Resolução de Litígios será considerada inválida e inaplicável.
        
    7. Divisibilidade das Disposições. Com exceção de quaisquer disposições da Seção 17(f) destes Termos (“Renúncia à Ação Coletiva”), se um árbitro ou tribunal de jurisdição competente decidir que alguma parte destes Termos é inválida ou inexequível, as outras partes destes Termos permanecerão em vigor.
        
18. Termos Gerais.
     
    1. Reserva de Direitos. O JANM e os seus licenciantes detêm com exclusividade todos os direitos, títulos e interesses em conexão com os Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a estes. Você reconhece que os Serviços são protegidos pelos direitos autorais, marcas registradas e outras leis dos Estados Unidos e de outros países. Você concorda em não remover, alterar ou ocultar qualquer símbolo de copyright, marca registrada, marca de serviço, ou outros avisos relacionados aos direitos de propriedade que acompanhem ou que estejam incorporados nos Serviços.
        
    2. Pleno Acordo. Estes Termos constituem o pleno e exclusivo entendimento e acordo entre o JANM e você com respeito aos Serviços, e estes Termos suplantam e substituem todos os entendimentos ou acordos orais ou escritos anteriores entre o JANM e você com respeito aos Serviços. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um árbitro ou tribunal de jurisdição competente, tal cláusula será implementada até o limite máximo permitido enquanto que as demais cláusulas destes Termos permanecerão em pleno vigor e validade. Você não poderá outorgar ou transferir estes Termos, por força da lei ou de qualquer outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do JANM. Qualquer tentativa sua de outorgar ou transferir estes Termos, sem tal consentimento, será inválida. Ao seu critério, o JANM poderá outorgar ou transferir estes Termos sem restrições. Conforme o estabelecido acima, estes Termos vincularão e serão efetivados em benefício das partes envolvidas, seus sucessores e cessionários permitidos.
        
    3. Notificações. Quaisquer notificações ou outros comunicados proporcionados pelo JANM em conexão com estes Termos serão enviados por e-mail ou estarão disponíveis através de postagens nos Serviços. Com respeito às notificações enviadas por e-mail, a data de recebimento será considerada a data na qual a notificação for transmitida.
        
    4. Renúncia a Direitos. Caso o JANM não consiga fazer cumprir qualquer direito ou disposição estabelecida nestes Termos, isso não deverá ser considerado como uma renúncia a tal direito ou disposição. A renúncia a qualquer direito ou disposição será válida apenas quando por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado do JANM. Exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos, a utilização por qualquer uma das partes de quaisquer remédios jurídicos encontrados nestes Termos não irá prejudicar outros remédios jurídicos, sejam eles encontrados nestes Termos ou não.
        
19. Informações de Contato. Caso você tenha alguma dúvida com respeito a estes Termos ou aos Serviços, entre em contato com o JANM através do e-mail webeditor@janm.org, do telefone 213-625-0414 (em Los Angeles), ou no endereço 100 North Central Avenue, Los Angeles, Califórnia, 90012, Estados Unidos. 

Illustration by Roxsy Lin